Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na manhã de hoje foi apresentado parecer favorável em relação ao Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Fábio Flôr (PP-D), que visa dar mais efetividade a atuação das Guardas Municipais no território catarinense. A matéria segue em análise na CCJ após pedido de vista e tem prazo regimental de uma sessão para apreciação.
Atualmente a legislação federal determina que os guardas municipais em municípios com mais de 500 mil habitantes possam ter porte de arma em período integral e nas cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas no período em que estiverem no exercício de suas funções. A proposta do parlamentar pretende que a permissão para o porte integral seja ampliada para municípios com 100 mil habitantes e o porte funcional para as cidades com população de 20 mil pessoas.
Durante a reunião da CCJ, o deputado Fábio Flôr destacou que a Guarda Municipal de Balneário Camboriú realiza imprescindível função na promoção da segurança pública diante dos crescentes problemas observados nas cidades catarinenses. Sendo assim, deixar desarmado àquele que cuida de nossa segurança seria deixa-lo em desvantagem. “É inadmissível que quem protege a sociedade hoje não tem direito de proteger a sua vida e a vida de seus familiares”, ponderou o parlamentar.
Para corrigir a distorção criada pela Lei , perfeitamente compreensível em face das dimensões continentais e as diferenças entre as regiões de nosso país, o deputado acredita conveniente a apresentação do Projeto de Lei. “É importante ressaltar que essa proposta legislativa não inova nos quesitos necessários para a concessão do porte de arma de fogo às Guardas Municipais naquilo previsto pela Lei Federal, nem tampouco difere do requerido pelo órgão competente para tanto, Polícia Federal, apenas convenciona para que possa ser mais eficaz no estado de Santa Catarina.
