Na última semana, os vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei 043/2019, que objetiva tornar obrigatória a transmissão ao vivo, via plataformas de mídias sociais, dos processos licitatórios presenciais promovidos pelos órgãos da administração municipal de Lages. De autoria do vereador Lucas Neves (Progressistas – foto), a matéria segue para o prefeito Antonio Ceron (PSD) sancionar ou vetar a proposta. Caso opte pelo veto, a Câmara ainda pode derrubar o veto e sancioná-la por conta própria.
A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório. Os procedimentos realizados nas modalidades de pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação ficam dispensados da transmissão ao vivo.
Segundo o proponente, o objetivo da lei é resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos públicos. “A população tem o direito de ter acesso a esse tipo de informação. Não é nada difícil de se fazer uma transmissão como essa. Durante a Festa do Pinhão, a Prefeitura transmite o evento, então estamos pedindo que também seja feita a transmissão das licitações, garantindo maior transparência e reforçando a confiança da população no poder público municipal”, comentou Lucas Neves.
Além da transmissão ao vivo, o projeto estabelece que os órgãos autores das licitações mantenham as gravações e disponibilizem os arquivos pelo prazo mínimo de três anos. O descumprimento da lei proposta configurará crime de responsabilidade ao gestor responsável pelo órgão administrativa.
