Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado.
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix – e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
O presidente da Alesc destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.
Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos.
“Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal.
“É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL).
Ele agradeceu ao presidente do Legislativo, deputado Mauro de Nadal (MDB), e aos demais parlamentares pelo empenho na aprovação e na tramitação célere do projeto. A matéria chegou na terça-feira (8) à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã desta quarta, em reunião conjunta. “Quem ganha com isso é a sociedade catarinense”, concluiu.
Os deputados que se manifestaram durante a votação do projeto também ressaltaram o papel do Parlamento na construção da proposta, além de importância da matéria para os municípios catarinenses e, por consequência, para a população.
Empréstimo
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 164/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a oferecer as contragarantias exigidas pela União para a realização de um empréstimo de US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos serão oferecidos pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, por meio de um programa para a recuperação produtiva e sustentável de micro, pequenas e médias empresas do Estado.
O PL também segue para sanção do governador.
Vetos rejeitados
Ainda nesta quarta, o Plenário da Alesc rejeitou, por unanimidade, duas mensagens de veto do Poder Executivo a projetos de autoria do TCE, aprovados no ano passado pela Assembleia. Tratam-se do Projeto de Lei Complementar (PLC)29/2022, vetado parcialmente, e do PLC 32/2022, vetado totalmente.
O primeiro veto altera a Lei Orgânica do TCE para adequar dispositivos relativos ao Ministério Público de Contas (MPC). Já o veto total trata da criação da Procuradoria Jurídica do TCE.
O líder do Governo liberou a bancada para votar pela rejeição dos vetos, conforme recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Licença dos deputados
Também por unanimidade, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023, subscrita pelo deputado Altair Silva (PP), que visa reduzir, de 60 para 30 dias, o prazo mínimo pelo qual o suplente de deputado poderá ser convocado para assumir uma cadeira no Parlamento estadual.
A matéria foi aprovada em dois turnos de votação e segue para a promulgação.
AGÊNCIA AL
