Proposta visa permitir que produtores comercializem produtos, desde que contem com declaração do município
Solucionar o problema de agricultores familiares que não conseguem comercializar os produtos por não possuírem o título de propriedade da terra. Esse é o objetivo do projeto de lei 288/2023, protocolado pelo deputado estadual Mauro De Nadal (MDB/SC) junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De acordo com o parlamentar, o projeto altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família. De Nadal explica que muitas famílias vivem em áreas de assentamento, e que ainda esperam pelo termo de propriedade.
“Sem o título de propriedade, essas famílias ficam impossibilitadas de tirar a nota de produtores rurais, o que dificulta a comercialização de produtos. A nossa proposta é, justamente, solucionar essa questão”, destaca De Nadal.
Conforme o deputado, o projeto permite que agricultores em área de assentamento possam ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma declaração emitida pela prefeitura do município.
Entretanto, destaca De Nadal, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto, a declaração serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar.
