Três projetos de lei (PLs) apresentados pelo governador do Estado em exercício, Moacir Sopelsa, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na sessão realizada nesta terça-feira, 13.
Os PLs foram analisados pelos parlamentares em reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
As matérias têm como objetivo a melhoria da segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino fundamental, o incentivo a investimentos nas redes de cooperativas de eletrificação rural, e a ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais.
Um dos projetos de lei dispõe sobre a criação do Programa Vale-Leite, que prevê a distribuição de 4,2 milhões de litros do alimento por ano a cerca de 81 mil alunos de famílias carentes.
A proposta foi originalmente apresentada por Sopelsa em 2002, mas apesar de aprovada, acabou vetada pelo Governo do Estado sob o argumento de que o tema era de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os deputados chegaram a derrubar o veto, mas a medida foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade.
O governador em exercício destaca que o objetivo de reapresentar a proposta é superar a questão da inconstitucionalidade, visto que agora ocupa o cargo de chefe do Executivo, com atribuição para legislar sobre o tema.
“Iniciei a minha vida entregando leite de casa em casa em Concórdia, a cavalo, e posso agora dar esse incentivo e essa oportunidade de consumo às pessoas, olhando também o lado dos produtores e da indústria. Fico muito feliz em poder ter essa conquista, que acho muito justa, principalmente para aqueles jovens e suas famílias, que têm mais dificuldades”, disse Sopelsa.
Ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais
Outro PL propõe atualizar, de R$ 360 mil para R$ 500 mil, o valor da receita bruta adotada para conceituação de microprodutor primário, alvo de tratamento favorecido e simplificado no estado. A proposta é simétrica à legislação federal que define os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e qualifica empreendimentos familiares rurais.
A proposta altera os artigos 2º e 7º da Lei 16.971, de 2016, que institui o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário do estado.
Incentivo a investimentos nas cooperativas de eletrificação rural
O terceiro projeto institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc), por meio de diretrizes e regras direcionadas ao desenvolvimento no estado. A proposta autoriza o governador a celebrar convênios para a expansão de redes de 22 cooperativas que beneficiam 260 mil propriedades e mais de um milhão de catarinenses. Os recursos poderão ser alocados em convênios, acordos e parcerias, por meio de instituições como o Badesc e o BRDE.
foto>Ag, Alesc, arquivo, divulgação
