Em tramitação desde agosto, medida garante verba para prevenção e recuperação de desastres naturais
Diante do intenso volume de chuva da última semana em Santa Catarina, volta a repercutir na Assembleia Legislativa a proposta de Emenda à Constituição que assegura a destinação de recursos para a Proteção e Defesa Civil. A medida, que está em tramitação desde o dia 29 de agosto, é de autoria do deputado estadual Camilo Martins e busca aumentar o percentual e – principalmente – garantir o repasse das receitas orçamentárias destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil.
“Fui prefeito e sei do sofrimento no momento de uma catástrofe. Não tenho dúvida que diversos prefeitos estão assustados hoje e não vão ter dinheiro para atender as necessidades do município”, considera Camilo.
A proposta sugere aumentar o percentual das receitas destinadas à Proteção e Defesa Civil de 0,27% para 0,5% e estabelece o repasse em forma de duodécimo, o que garante que o valor fique única e exclusivamente para investimento na prevenção e recuperação após desastres naturais. Atualmente fundo é regulamentado pela Lei nº 8.099 de 1990, alterada pela Lei nº 16.418 de 2014, mas a falta da prerrogativa desse sistema periódico de repasse faz com que, normalmente, não haja recurso disponível.
“Muitas vezes, a população atingida por eventos climáticos extremos se encontra desamparada e não é por falta de vontade do poder público, mas sim pela limitação de recurso. A medida, em forma de duodécimo garante uma distribuição regular e previsível para auxiliar quem perde patrimônio, pertences e até restaurar serviços públicos após catástrofes, como essa que estamos vivenciando”, considera o deputado Camilo Martins.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça, teve o o parecer favorável para aprovação do deputado Napoleão Bernardes no dia 05 de setembro, mas está sob vistas do deputado Marcius Machado desde então.
