Interpretações divergentes têm permitido que empresas condenadas em última instância em outros Estados participem de licitações em Santa Catarina. O deputado estadual Sargento Lima (PSL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa proibindo esta prática.
Segundo ele, trata-se de aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de licitações e contratações, oferecendo à administração pública estadual uma forma mais eficiente de contratações.
A controvérsia ocorre por interpretações diferentes entre o Tribunal de Contas da União (entende que as penalidades se restringem ao órgão licitante) e o Superior Tribunal de Justiça (entende que a condenação abrange toda a administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios). Se transformado em lei, a proposta de Sargento Lima acabará com a divergência em SC, pois vedará a participação de empresas condenadas em outros entes federativos.
O projeto de lei engloba condenações em processos criminais transitados em julgado por atos como corrupção ativa, tráfico de influência, fraude em concorrência, formação de quadrilha ou outros crimes tipificados como ilícito de malversação de recursos públicos. Conforme a proposta, a proibição se estende por cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório.
“Não podemos permitir que empresas envolvidas em escândalos, desvios, corrupção de todo tipo continuem participando de certames públicos e lucrando com o dinheiro do contribuinte honesto”, enfatiza o deputado.
A matéria ainda disciplina os casos de empresas que sejam condenadas durante o período de prestação de serviços ao Estado por um contrato firmado durante a tramitação do processo judicial. Nestes casos, elas cumprirão o tempo restante do contrato, ficando vedada a renovação.
