Entraram em tramitação nesta terça-feira (10) na Alesc propostas legislativas encaminhadas pelo Poder Executivo nos últimos dias. Entre elas, estão parte das proposições que integram o pacote tributário anunciado pelo governo do Estado na semana passada. São três projetos de lei (PLs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alteram, principalmente, pontos da legislação tributária referente ao ICMS e ao IPVA.
O Executivo também encaminhou outros quatro PLs e um projeto de lei complementar (PLC) que tratam de assuntos referentes à Defesa Civil, previdência dos servidores civis da Segurança Pública e parcerias público-privadas (PPPs). Confira:
PACOTE TRIBUTÁRIO
PEC 12/2024
A proposta adapta a Constituição Estadual de 1989 às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, por meio da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/2023), com a extinção gradual dos tributos relacionados ao consumo – ICMS e ISS – que serão substituídos pelo futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será compartilhado entre estado e municípios.
PL 559/2024
O projeto inclui entre os itens da cesta básica catarinense, sujeita a tratamento tributário diferenciado, as pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria (pães congelados, além de conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industrializadores desses produtos.
PL 557/2024
Altera a Lei do ICMS (10.297/1996) para permitir que o contribuinte tenha a opção de transferir o crédito pela entrada ou equiparar a uma operação tributada, desde que entre estabelecimentos de mesma titularidade. Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, trata-se de adequação a uma normativa nacional.
PL 556/2024
O projeto autoriza a concessão de parcelamento em até 20 prestações do ICMS devido por substituição tributária (relativo às mercadorias existentes em estoque) e autoriza o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobrança de acréscimos legais, em razão de problemas ocorridos no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC). A matéria também trata da concessão de benefício fiscal para o serviço de transporte por meio de ferry boat.
OUTRAS PROPOSTAS
Defesa Civil
PL 562/2024
Altera a legislação sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec) para ampliar as formas de transferências de recursos para os municípios, visando agilizar e tornar menos burocráticos os repasses para gestão de riscos de desastre e ações de proteção e defesa civil. Entre as modalidades, estão a transferência “fundo a fundo” e o cartão de proteção e defesa
civil.
PL 554/2024
Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil. Para isso, o projeto estabelece diretrizes para agilizar a execução de serviços de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios, com o objetivo de prevenir e mitigar os efeitos de eventos climáticos adversos. Entre as medidas, está a dispensa da autorização de órgão ambiental para obras emergenciais e a priorização de licenciamento para ações de caráter preventivo.
Previdência
Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024
Visa à padronização das regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública com as aplicadas aos militares, atribuindo o mesmo tratamento quanto à fórmula de cálculo e reajuste do benefício de aposentadoria. O projeto concede aposentadoria especial a policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agente de segurança socioeducativos, bem como a regularização das situações pendentes de homologação, conferindo paridade e integralidade a quem ingressou no serviço público por meio de concurso entre 2004 e setembro de 2016.
Epagri
PL 555/2024
Incluir às atribuições da Epagri a atuação no ensino médio formal e profissional, a fim de viabilizar a sua atuação nos centros de educação profissional (Cedups) com oferta de ensino médio articulado com o curso Técnico em Agropecuária.
PPPs
PL 558/2024
Autoriza a destinação de recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPPs) firmados pelo Estado.
