O deputado Valdir Cobalchini (MDB), presidente da Comissão Mista, enfatizou na primeira reunião da Comissão Mista que a proposta de revisão do código ambiental é propor as mudanças que eventualmente se fizerem necessárias. Destravar processos de licenciamento e diminuir a burocracia vigente.
Órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado terão um prazo de até 30 dias para apresentarem suas sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A decisão foi anunciada na noite de terça-feira (31), durante a primeira reunião oficial da comissão que definiu que serão promovidas oito audiências públicas, a partir do recebimento destas sugestões, para debater as propostas e até em quatro meses apresentar um novo Código.
Cobalchini enfatizou que o código foi criado em 2009, quando era Secretário de Estado da Casa Civil no governo de Luiz Henrique. Segundo o parlamentar não podemos retroceder. Lembrou que o Código Estadual do Meio Ambiente foi pioneiro no Brasil e teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro. “O fato de não termos feito sua revisão acabou levando com que portarias, instruções normativas, resoluções e decretos, além de novas legislações no Estado e no Congresso, nas mais diversas instâncias, acabassem desfigurando seu propósito original”.
Cobalchini acredita que transcorrido os trinta dias iniciais uma compilação já seja possível estruturar um “esqueleto” do novo Código Ambiental que será debatido nas audiências públicas, onde poderão ser incluídas outras propostas. Lembrou ainda que o atual Código Estadual do Meio Ambiente, trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses. “Tenho certeza que este trabalho que será realizado há muitas mãos será fundamental para iniciarmos uma nova era com ainda mais desenvolvimento, crescimento e prosperidade para nosso estado, nunca esquecendo de preservar e proteger nosso meio-ambiente”.
Disse ainda, “somos modelo para o Brasil nas mais diversas áreas e não é diferente no setor ambiental. E esta condição de modelo se construiu através de muitas mãos, intenso diálogo, amplos debates na busca do melhor entendimento”.
