A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (18) teve como destaque a aprovação de duas matérias, de autoria do Poder Executivo, voltadas aos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
A primeira delas, o Projeto de Lei (PL) 323/2016 prevê o aumento do valor do auxílio-alimentação, que passa de R$ 19,50 para R$ 29,25 por dia trabalhado. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2016 visa reajustar em 4,2% o salário referencial do quadro funcional da instituição, que passará de R$ 325,24 para 338,90, com efeitos retroativos a 1º de agosto. A aprovação das propostas, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP). “Os projetos não violam nenhum dispositivo constitucional ou mesmo infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando também aptos sob o ponto de vista jurídico e regimental, razão pela qual devem seguir tramitando neste Parlamento”, disse. Antes de irem a plenário, os textos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Administração, Trabalho e Serviço Público.
Foto: Eduardo Guedes, Ag. Alesc
