O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), não terá vida fácil. Esta é a expectativa do catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que acabou de protocolar requerimento solicitando a votação do PL 3722 no plenário da Casa. A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria normas mais razoáveis para a compra, posse e porte de armas, foi apresentada por Peninha em 2012, passou pela análise e aprovação de uma Comissão Especial, e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia. “Antes da disputa no segundo turno, Maia se reuniu comigo, com Bolsonaro, Fraga e Capitão Augusto, e se comprometeu a pautar nossa proposta ainda este ano. Espero que honre sua palavra e faça a vontade de milhões de brasileiros, que aguardam ansiosos pela aprovação deste projeto”, defende o autor. No ano de 2005, em referendo, 64% dos brasileiros disseram NÃO ao desarmamento civil.
A principal mudança proposta pelo projeto do deputado Peninha é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma. Atualmente, é necessária a comprovação da “efetiva necessidade” ao delegado da Polícia Federal, que tem poder de decisão sobre o registro. Pelo PL 3722, ficam estipulados critérios técnicos, facilitando a compra de armas e munições legais. A proposição estabelece que, para adquirir uma arma, seja necessário ter 21 anos (atualmente a idade mínima é 25), comprovar residência e empregos fixos, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro. Nos canais de interação com a sociedade, a Câmara registra apoio de mais de 85% à proposta.
Com a justificativa de reduzir o número de homicídios, o governo federal começou a tirar as armas legais de circulação a partir de 2003 A legislação, uma das mais rígidas do mundo, foi implacável na redução do comércio legal de armas. No ano 2000, antes dela, havia cerca de 2,4 mil lojas especializadas registradas junto à Polícia Federal; dez anos depois, este número caiu para menos de 280 – uma redução de 90%. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o Brasil continha 8 milhões de armas legais. Atualmente, restam cerca de 600 mil. “É nítido que o remédio tomado teve efeito contrário. Em 2003, 51 mil brasileiros haviam sido assassinados e, em 2014, segundo o Atlas da Violência, o país atingiu a triste marca de 60 mil homicídios. Nunca antes na história desse país tanta gente foi morta”, alerta Rogério Peninha. “Se são as armas legais nas mãos dos civis, as responsáveis pelos homicídios, por que o índice de assassinatos não reduziu 90% também? E se não são essas as armas que matam, por que continuar insistindo em campanhas para desarmar o cidadão de bem?”, questiona o parlamentar.
