O relatório final da CPI dos Respiradores , aprovado por unanimidade , na noite desta terça-feira (18), pelos deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito apontou a responsabilidade do governador do Estado Carlos Moisés e encaminhou pedidos de investigação criminal e de improbidade administrativa para outras 13 pessoas envolvidas na polêmica compra de 200 respiradores, sem licitação e com pagamento antecipado de R$ 33 milhões feito pelo governo de Santa Catarina durante a pandemia do coronavírus, e que acabaram não sendo entregues.
O documento de 115 páginas será direcionado agora ao Ministério Público para a investigação criminal; Secretária de Estado da Administração para os crimes de natureza administrativa pública com relação aos servidores envolvidos; Mesa Diretora da Alesc para analisar possível crime de responsabilidade, o que poderá gerar novo pedido de impeachment; e para a Procuradoria Geral da República (PGR) também com relação ao foro privilegiado do governador em relação à possibilidade da prática de crime comum em processo fraudulento. O Tribunal de Contas de SC (TCE-SC), e o Tribunal de Justiça de SC (TJ-SC) também receberão cópias do relatório.
Conforme o relator da CPI, deputado Ivan Naatz (PL), o governador Carlos Moisés teria cometido crime de responsabilidade por omitir fatos à Comissão e retardar deliberações que lhe eram de sua competência e que poderiam ter evitado o dano aos cofres públicos. Um dos argumentos principais é de que o governador teria sido avisado sobre as cautelas e o risco do pagamento antecipado, inclusive pelo tribunal de Contas do Estado, mas mesmo assim não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. “Ao contrário, ignorou contribuindo deliberadamente para a concretização da fraude por uma organização criminosa que agiu se aproveitando destas fragilidades”, observou Naatz.
Já em relação aos demais envolvidos, a CPI lista ao Ministério Público possíveis crimes de fraude em licitação, desvio de finalidade de verbas, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, peculato e constituição de organização criminosa.
OUTROS NOMES – Foram apontados os nomes de César Augustus Martinez Thomaz Braga (advogado da Veigamed); Douglas Borba (ex-secretário da Casa Civil de SC); Fábio Deambrósio Guasti (empresário e médico ligado à Veigamed); Helton de Souza Zeferino (ex-secretário de Saúde de SC); Leandro Adriano de Barros (advogado que teria sido indicado por Borba para intermediar a negociação com a Veigamed); Márcia Regina Geremias Pauli (ex-Superintendente de Gestão Administrativa, responsável pelas compras da Secretaria de Saúde de SC); Pedro Nascimento de Araujo (sócio-proprietário da Veigamed); Rosemary Neves de Araújo (sócio-proprietária da Veigamed); Samuel de Brito Rodovalho (empresário e representante comercial que participou da negociação dos respiradores).
Além dos nove envolvidos, a CPI ainda pede a investigação de mais quatro pessoas, na qualidade de servidores, por outros atos lesivos à administração pública. André Motta Ribeiro, Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Júnior e José Florêncio da Rocha. “O governador e os servidores em questão não agiram de acordo com um dos princípios legais mais exigidos da atividade administrativa que é o da eficiência nas ações e serviços prestados à sociedade, prejudicando desta forma o contribuinte e os cofres públicos”, observou o relator Ivan Naatz.
O documento final deverá conter ainda um pedido de ressarcimento aos cofres públicos por parte dos envolvidos após as investigações criminais, e sugestões de alterações legislativas para maior controle de licitações e compras públicas em situações de calamidade, para que seja analisado tanto pelo legislativo estadual como pelo Congresso Nacional.
Ao destacar o trabalho dedicado e em equipe de todos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, o deputado disse que “a CPI cumpriu sua missão fiscaliza tória político-administrativa do parlamento em relação ao poder executivo buscando ainda medidas corretivas e contribuindo para o exercício de cidadania do contribuinte”. Ivan Naatz qualificou ainda a CPI como histórica e destacou também como ponto positivo a grande participação e acompanhamento da sociedade pela Internet e meios de comunicação durante as 22 reuniões, nas quais foram tomados 32 depoimentos, além da apreciação de 49 requerimentos sobre a convocação de testemunhas e solicitação de documentos e informações. Ao todo, a comissão reuniu 13 volumes de documentos, totalizando quase 3 mil páginas.
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