Desde a última semana, temos visto uma queda-de-braço travada entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a “Renegociação” das dívidas de Estados e Municípios com a União Federal.
A alegação do governo é que a implementação do projeto de lei implicaria num prejuízo anual de R$ 3 bilhões aos cofres federais.
Em contrapartida, os Estados, os Municípios e muitos parlamentares sustentam que a medida é necessária para viabilizar os orçamentos das unidades federativas, uma vez que estariam inviabilizadas pelo excessivo endividamento e pela injustiça fiscal (a União fica com cerca 75% do total de impostos arrecadados).
A pergunta que surge sobre a medida, especialmente diante das informações desencontradas e tendenciosas de alguns veículos de comunicação, é: os Estados e os Municípios estão institucionalizando o calote, aproveitando-se da fragilidade do governo no Congresso Nacional? Ou o governo federal, que prometeu na campanha eleitoral a promover a renegociação dos débitos, tendo inclusive sancionado Lei Complementar n. 148/2014 nesse sentido, estaria cometendo mais um “estelionato eleitoral?”.
Não restam dúvidas que o Brasil passa por uma crise política e econômica que trará grandes dificuldades a todos os seus cidadãos e as suas empresas.
Em função disso, será impossível pensar na implementação das promessas formuladas pelo partido do governo e pela atual presidente durante os três meses de campanha eleitoral no ano passado. Diante da realidade, fica claro que as promessas eleitorais foram pensadas para um país imaginário, muito distante do cotidiano dos cidadãos. A “mentira” colou, o grupo que estava no poder renovou a permanência no comando por mais quatro anos e a realidade, a partir da posse, descortinou as miragens pregadas. Não é justo, portanto, e nem deveria ser lícito, o governo tentar colar a pecha de caloteiros a Estados e municípios. Efetivamente, a redução dos indexadores, é uma medida de isonomia e de justiça entre os entes federativos e viabilizará a continuidade da Federação e a disponibilização de serviços públicos diretamente aos mais interessados: os brasileiros que trabalham e produzem.
Daniel Teske Corrêa, advogado e professor universitário em Florianópolis
