O advogado Salomão Ribas Junior, um dos responsáveis pela defesa da vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, na sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado, afirmou em sua sustentação que a denúncia e o pedido de impeachment a ela imputados têm interpretações constitucionais e jurídicas equivocadas.
Em seu argumento, Ribas Junior, que é atuante no escritório Menezes Niebuhr, afirmou que “o impeachment é um processo complexo e de efeitos graves na vida de um povo, tão complexo quanto vítima da ausência de uma legislação clara e precisa do seu adequado funcionamento. Atento aos atos constitucionais e jurídicos praticados e não praticados pela vice-governadora, posso afirmar que há interpretações equivocadas em ambos pontos de vista. O que se chama de omissão foi o cumprimento do processo legal e constitucional. Se a vice-governadora houvesse determinado a suspensão do pagamento que se entende ilegal, produzido no âmbito do executivo, estaria incorrendo em ilegalidade porque seria necessário um processo e ampla defesa. No momento em que estava no cargo, Daniela Reinehr agiu conforme a constituição e o direito. Pediu explicações iniciando o processo de investigação. Já não estava no cargo quando as respostas vieram. Como vice nada poderia fazer, portanto não se omitiu. A acusação é injusta. Não cabe o seu impeachment.”.
Foto: Bruno Collaço/Agência AL
