A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc rejeitou o projeto de lei que
previa reduzir em até 35% o valor das mensalidades de instituições de ensino
privado fundamental, médio e superior, com funcionamento presencial suspenso
em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus. A decisão foi tomada a
partir da argumentação do deputado Sargento Lima (PSL), ao chamar a atenção
para a interferência do Estado no setor privado e ainda que as escolas já
oferecem descontos ou estão negociando os valores com seus clientes.
Estavam em discussão três projetos de lei com conteúdos semelhantes, porém
os autores de dois deles, Paulinha (PDT) e Marcos Vieira (PSDB), retiraram
suas propostas da pauta, ficando apenas a do deputado Altair Silva (PP). O
relator Kennedy Nunes (PSD) havia pedido a junção das matérias, sem
antecipar o voto. No debate, Kennedy sugeriu que Lima fosse nomeado relator,
e enfatizou que os dois tinham um entendimento semelhante.
Além de arguir a inconstitucionalidade da matéria, Sargento Lima questionou
se, ao dar o desconto de 35%, também haveria uma redução proporcional nos
salários dos professores e demais colaboradores das escolas, nos encargos
sociais dos mesmos, se haveria um desconto de igual valor nos aluguéis dos
prédios onde funcionam as escolas, e descontos similares nos tributos
estaduais e municipais. O projeto foi rejeitado por unanimidade.
