A Comissão Especial que debate a Prisão em Segunda Instância aprovou em bloco na manhã desta quarta-feira (5) o requerimento 18/2019 de autoria do deputado federal Celso Maldaner para debater em Santa Catarina a PEC 199/2019 que “Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”.
Com data e local a serem definidos, Maldaner explica que o objetivo do encontro é debater este assunto com a participação da OAB, Tribunal de Justiça e Ministério da Justiça, além da sociedade civil que despertou a Câmara Federal para a necessidade e urgência do assunto. “Isso porque o Brasil vive uma situação de imunidade generalizada em que a população se vê desamparada pelo poder público e cabe a nós, parlamentares, defender nossos cidadãos e principalmente, defender os seus direitos e o amparo à justiça”.
Para o deputado que é membro da Comissão Especial e que atuou favoravelmente pela aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, a PEC traz segurança ao povo brasileiro combatendo o crime organizado e resgata a confiança política banindo os corruptos.
A comissão especial que aprecia o mérito da proposta começou nesta semana uma série de audiências públicas, internas e externas. Entre os países que já adotam esta medida estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.
