A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) disponibilizou em 3 de julho de 2023 (segunda-feira) para Consulta Pública a minuta do Decreto que deverá regulamentar a inspeção de ônibus intermunicipais, a fim de promover maior segurança no transporte intermunicipal de passageiros e alinhar a legislação de Santa Catarina com as normas nacionais e de outros estados.
A minuta do Decreto e as regras para participação na Consulta Pública nº 01/2023 estão disponíveis no endereço eletrônico da SIE https://www.sie.sc.gov.br/consultaspublicas
A inspeção veicular não se limita apenas à avaliação dos requisitos de segurança, mas também abrange a verificação da acessibilidade do veículo, dos níveis de poluição sonora e ambiental.
Compete à Agência de Regulação de Serviços Públicos – Aresc supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa aos serviços públicos concedidos, dentre os quais o transporte intermunicipal.
