A Secretaria de Estado da Saúde vem a público reafirmar que os recursos previstos em emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 para financiamento da rede de hospitais filantrópicos do Estado estão mantidos e serão integralmente repassados às entidades.
A secretaria esclarece que o processo impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGESC) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) refere-se exclusivamente à constitucionalidade do ato. A discussão, de âmbito jurídico, não afeta o compromisso do Governo do Estado em aportar os recursos previstos nos hospitais filantrópicos, uma rede de vital importância para a estrutura de saúde do Estado.
A Secretaria também destaca que a proposta de financiamento à rede filantrópica é o início da construção de uma política hospitalar catarinense que será ainda mais ampliada e aprimorada para que a população catarinense receba serviços de mais qualidade em todas as regiões de Santa Catarina.
