A PEC constitucionaliza as normas consideradas inválidas pelo STF
O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou nesta segunda-feira, 3, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 16/2023, para validar Lei Geral das Estatais, alterando o art. 173 da Constituição Federal, a fim de incluir às vedações a nomeação para diretoria e conselho de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos de norma da Lei das Estatais, que restringe indicações de conselheiros e diretores titulares ou que tenham atuado em cargos públicos, nos três anos anteriores.
“Meu objetivo com essa PEC é validar a Lei Geral das Estatais e constitucionalizar as normas consideradas inválidas, por meio de decisão monocrática, extemporânea e contraditória do Ministro Lewandowski, que suspendeu a vigência da Lei das Estatais”, disse Seif.
Aprovada durante o governo Michel Temer, a norma barra a indicação de políticos para a estrutura dos governos federal, estadual e municipal e para conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista. A lei vinha sendo aplicada e obedecida por todos os governos, nos três níveis da federação, eleitos desde então.
Dissociar a gestão dos interesses políticos mais imediatos permitiu que, com a indicação de quadros técnicos, empresas deficitárias, em poucos anos, começassem a dar lucro e gerar dividendos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
“Uma lei republicana, razoável, eficaz e bem desenhada não conseguiu resistir a três meses do Governo Lula. Não bastasse distribuir todos os cargos disponíveis na Esplanada para seus “companheiros”, precisavam aparelhar politicamente também as empresas estatais”, acrescentou o senador.
Na sua justificativa, o senador Seif lembra ainda, que várias leis já trazem semelhantes disposições sem que tenha havido qualquer questionamento do STF. A exemplo da Lei da Ficha Limpa, Lei dos Conflitos de Interesses, entre outras. O próprio STF, sem qualquer lei prévia existente, vedou a nefasta prática do nepotismo, impedindo que certos cargos fossem preenchidos por parentes.
“Aprovando esta PEC, reagimos com firmeza a mais esse ataque ao Congresso Nacional e às nossas empresas públicas, que pertencem, em última medida, não ao Governo, mas à sociedade brasileira”, concluiu Seif.
