O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, no dia 5 de novembro, seminário internacional para sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses para o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet, a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no Portal do TCE/SC.
Com o tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”, o evento ocorrerá na sede da Corte de Contas, em Florianópolis, e terá abordagens de autoridades de proteção de dados — entre elas integrantes da União Europeia —, além de representantes de tribunais de contas e dos órgãos parceiros.
De acordo com a programação logo após a abertura na parte da manhã, haverá exposições acerca do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), um rigoroso conjunto de regras aprovado em 2016 sobre privacidade, válido para a União Europeia, mas que também afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive no Brasil. Estão confirmadas as participações de Andrea Willemin e Fernando Silva, especialistas na área.
No início da tarde, das 14 às 15h30, serão feitas apresentações sobre as diretrizes do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo de Santa Catarina na adequação à LGPD.
Pelo TJSC, falará a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski; pelo MPSC, o promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler — coordenador de Inteligência e Segurança Institucional do Órgão; e pelo Executivo, o diretor de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Administração, Felix Fernando da Silva.
A partir das 15h30, haverá um painel que contará com a moderação de Andrea Willemin e com exposições sobre as iniciativas em andamento na Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), no Instituto Rui Barbosa (IRB), no Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados da Universidade Federal de Santa Catarina (DataLab – UFSC), no Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), na Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina (OAB/SC) e no próprio TCE/SC.
O presidente da Fecam, prefeito Joares Ponticelli, falará sobre a aplicabilidade da lei no âmbito municipal; a procuradora federal Geralda Magella, da Advocacia Geral da União, sobre o tratamento de dados feito pelo DataLab – UFSC; o membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Ciasc, Ramicés dos Santos Silva, sobre o uso da tecnologia da informação sob a nova regulação da LGPD.
Membros da Comissão de Direito Digital na OAB/SC, Sandra Vilela — presidente — e Maurício Rotta, e o coordenador de Jurisprudências do TCE/SC, George Brasil Paschoal Pitsica, irão discorrer sobre as ações em andamento para a aplicação da Lei; e o presidente do Comitê sobre a LGPD no IRB, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, do TCE/TO, sobre o Papel dos Tribunais de Contas.
