Após 32 anos, o Senado Federal aprovou por unanimidade, com 65 votos favoráveis, projeto de lei complementar, de autoria do senador Esperidião Amin, que estabelece mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. A proposta de relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras.
*A proposta possui dois eixos principais:*
*1-* a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos; *2-* e a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.
— O projeto de lei que eu apresentei em junho de 1991 pretendia avaliar o custo e o benefício de cada gasto tributário. Chegamos lá. Ninguém mais vai tirar da prioridade a necessidade de avaliar uma política pública, de avaliar um benefício, seja um subsídio ou outra forma de estimular uma ação pública. Portanto, o Senado dá um passo importante no amadurecimento do planejamento e da gestão de política pública, fazê-la com o compromisso de, após a implementação, avaliar! – comemorou Esperidião Amin.
*Prazo*
A proposta não cria ou extingue benefícios de imediato, mas estabelece a necessidade de avaliação periódica dessas políticas e define o prazo de vigência não superior a cinco anos, sendo permitida a renovação. O prazo poderá ser superior a cinco anos na hipótese de benefícios tributários associados a investimentos de longo prazo, nos termos estabelecidos em regulamento a ser criado pelo governo. Entre os critérios que deverão ser seguidos e que serão regulamentados, estão também a definição de metas de desempenho objetivas em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a estimativa do impacto previsto na redução das desigualdades regionais; e mecanismos de monitoramento e transparência.
*Zona Franca*
Emenda apresentada pela bancada do Amazonas excluiu os incentivos da Zona Franca de Manaus da submissão às regras previstas no projeto. A mudança foi assinada por Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) e acatada pelo relator.
*Outras emendas*
Outras emendas aprovadas foram apresentadas pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e aceitas por Oriovisto. O principal objetivo das mudanças foi tornar o texto mais enxuto e simples de aplicar.
