O servidor estadual efetivo que migrar para o regime público de previdência complementar ganhará um bônus em dinheiro, que será depositado num fundo de aposentadoria individual. O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa.
O objetivo do governo com a proposta é incentivar a migração dos servidores à previdência complementar, gerida pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev), em funcionamento desde fevereiro de 2017. A migração é parte da estratégia do Executivo para reduzir o déficit da previdência estadual.
O bônus é válido apenas para quem ingressou no serviço público após janeiro de 2004 (que não tem direito à integralidade e à paridade na aposentadoria) e recebe salário superior ao teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57.
Segundo levantamento da SCPrev, são, atualmente, 10,7 mil servidores do Executivo (incluindo autarquias e fundações), Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, nessa condição. Policiais e bombeiros militares estão excluídos, em virtude da reforma da previdência aprovada pelo governo federal em 2019.
Cálculo
Para o cálculo do bônus, denominado Benefício Especial, foram criadas duas fórmulas, que levam em conta o salário de contribuição e do tempo de contribuição. Quanto mais alto for o salário e quanto mais tempo de serviço tiver o servidor, maior será o bônus a que ele terá direito. Os interessados podem fazer uma simulação no site da SCPrev.
Num exemplo hipotético, um funcionário que tenha salário de contribuição de R$ 15 mil mensais e tenha ingressado no serviço público em agosto de 2006 teria direito a um benefício de aproximadamente R$ 265 mil. Em caso de migração para a previdência complementar, esse bônus será depositado no fundo de aposentadoria individual do servidor, gerido pela SCPrev.
Com isso, o funcionário, quando se aposentasse, passaria a ter duas fontes de rendimento. A primeira seria o Iprev, pelo qual receberia sempre o teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57. Neste caso, a alíquota do Iprev, atualmente em 14%, seria aplicada sobre o valor do teto e não mais sobre o salário total. Num salário de contribuição de R$ 15 mil, ao invés de recolher os atuais R$ 2,1 mil, o servidor passaria a pagar ao Iprev R$ 900.
A outra fonte seria o saldo do fundo de aposentadoria administrado pela SCPrev, para o qual o servidor pagaria uma alíquota mensal de até 8% sobre a diferença entre o salário de contribuição e o teto do INSS. Neste caso, o Estado também contribuiria com o mesmo valor. Ao se aposentar, o servidor poderia optar por resgatar todo o saldo ou por receber um valor mensal, baseado na quantidade de dinheiro que for acumulada no fundo de aposentadoria.
Conforme a SCPrev, terão direito ao Benefício Especial os servidores que migrarem para a previdência complementar até setembro de 2023.
Projeções
De acordo com a exposição de motivos do PLC, assinada pelo diretor-presidente da SCPrev, Célio Peres, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a expectativa é que cerca de 2,7 mil servidores optem pela migração para a previdência complementar, o que representaria R$ 420 milhões a serem pagos pelo Estado em bônus. No entanto, Santa Catarina vai economizar R$ 3,6 bilhões no pagamento de aposentadorias pelo Iprev, já que a despesa com os benefícios será dividida com a SCPrev.
Célio Peres explica que essa economia será alcançada porque o governo, ao invés de pagar ao Iprev 28% sobre o salário total do servidor, passará a pagar apenas sobre o teto do INSS. “A longo prazo, o governo consegue diminuir de forma de bem acentuada a sua responsabilidade com o pagamento integral dessas aposentadorias”, disse o dirigente da SCPrev. “Com isso, Santa Catarina reduzirá seu endividamento com a previdência pública, o que vai gerar uma melhoria das avaliações das agências de classificação de risco e aumentar o grau de investimento do Estado.”
Atualmente, a SCPrev administra os fundos de aposentadoria de 1,1 mil servidores, com um patrimônio de aproximadamente R$ 40 milhões. “Com esse benefício especial, esses números tendem a aumentar bastante”, acredita Peres.
Tramitação
Na Assembleia Legislativa, o PLC 16/2021 será analisado por três comissões permanentes: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB).
AGÊNCIA AL
