Formação é regida pela Lei Federal 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
O Governo de Criciúma, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promove a capacitação “Escuta especializada e revelação espontânea, do acolhimento à notificação” destinada aos servidores públicos do município. O primeiro encontro foi realizado na última quinta-feira (21), e os demais acontecerão entre os dias 26 e 29 de novembro, no auditório do SENAC. A painelista do simpósio é a policial civil Isabel Cristina Feijó, que atua na área de proteção à mulher, criança e adolescência e possui capacitação em escuta especializada e depoimento especial. O treinamento visa instruir os profissionais para ouvirem e acolherem crianças e adolescentes que passaram ou presenciaram algum tipo de violência, por meio da escuta especializada para, desta forma, agilizar o atendimento necessário de cada caso.
“Pretendo fortalecer em cada servidor, de cada uma das instituições do sistema de garantia de direitos, esse sentimento de pertencimento de uma rede. Melhorar nossa articulação dentro dessa rede e, como consequência, oferecer um serviço muito mais efetivo no combate e prevenção a violência contra crianças e no atendimento integral das necessidades das vítimas”, explica a palestrante Isabel Cristina Feijó. Dados da Polícia Civil mostram que, de janeiro até novembro deste ano, foram registrados mais de 1.100 casos de violência contra crianças e adolescentes em Criciúma. Destes, 37,3% envolvem crianças entre 0 a 11 anos, e 62,7% de 11 a 17 anos.
A formação tem por objetivo melhorar a aplicação da Lei Federal 13.431/2017, que regulamenta a forma de escuta dos relatos feitos por crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de alguma forma de violência. A psicóloga Thayara Heitich Pedro, representante do CMDCA e coordenadora do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, explica que, com o conhecimento adquirido ao longo da capacitação, os profissionais do município estarão mais preparados frente a revelação espontânea de situações de violência.
A capacitação é direcionada para que toda a rede compreenda seu papel de proteção à criança e adolescente, entenda quais procedimentos precisam ser feitos e como é a aplicação da lei. Participam servidores das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como representantes de entidades não governamentais que atuam com crianças e adolescentes, conselheiros tutelares, representantes dos conselhos de direitos, escolas privadas e dos hospitais do município.
Escuta Especializada e Revelação Espontânea
A escuta especializada é uma técnica de entrevista acolhedora e sensível sobre uma possível situação de violência contra a criança ou adolescente. Essa escuta visa proteger, cuidar e acompanhar a vítima ou testemunha para ajudar na superação do trauma decorrente da violência sofrida. Ela deve ser feita especificamente pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros órgãos, em um espaço apropriado que garanta a privacidade da vítima. Desta forma, adota-se uma abordagem não invasiva, para garantir a proteção e o cuidado da vítima, permitindo o relato livre.
A revelação espontânea ocorre quando a criança ou adolescente relata a um profissional ou agente institucional que foi vítima ou presenciou algum tipo de violência, e pode ocorrer em qualquer local, no ambiente familiar, entre amigos, na escola, durante um atendimento de saúde, geralmente no ambiente onde o indivíduo se sinta seguro para relatar a situação.
Criação do Centro de Referência à Infância e Adolescência Protegida
A capacitação é o primeiro passo para a instalação do Centro de Referência à Infância e Adolescência Protegida (CRIAP). Neste novo espaço, a equipe multiprofissional realizará a escuta especializada e encaminhará para a equipe clínica, com profissionais de psicologia e enfermagem. No CRIAP, os formulários de revelação espontânea serão recebidos e será realizado o acompanhamento para verificar se a criança ou adolescente está protegido, se receberam os encaminhamentos corretos e se estão recebendo os atendimentos aos quais foram encaminhados.
Thayara explica que esse novo serviço busca contribuir para da criança e do adolescente. “Com a capacitação, a rede de proteção vai compreender todo o trâmite de encaminhamentos para proteção da criança, preencherá o formulário de revelação espontânea com as informações que ela trouxer sobre a violência que ela sofreu, e o CRIAP vai fazer esse acompanhamento. Caso o formulário não esteja com todas as informações necessárias, será feito contato com o serviço que realiza a escuta inicial da revelação e com a família. Se necessário, vai ser feita a entrevista de escuta especializada com a criança. Quanto ao serviço de atendimento clínico no CRIAP, as psicólogas receberão o encaminhamento direto da equipe da escuta especializada”, complementou.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma
Dentre os objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, o principal é encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, exclusão, exploração, omissão e qualquer tipo de violência contra criança e adolescente. O conselho atua em parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que propõem/executam programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em busca de elaborar uma rede de proteção.
