A Proposta de Emenda à Constituição determinando que projetos de exploração de energias não renováveis sejam discutidos, aprovados ou rejeitados pelo Poder Legislativo, foi apresentada pelo deputado estadual Silvio Dreveck (Progressistas) na Assembleia Legislativa.
A intenção de alterar a legislação atual é porque “algumas empresas estão querendo explorar energias não renováveis em Santa Catarina, trazendo impactos ambientais, efeitos para a saúde humana, prejuízo aos setores agrícola e pecuário e, contaminação de águas superficiais e subterrâneas”, ressaltou Dreveck.
Paraná e Rio Grande do Sul já tem em suas constituições artigos que estabelecem a aprovação parlamentar para esse tipo de execução. A restrição vale apenas para programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas não renováveis que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Se aprovada, a exploração dessas energias vai depender de aprovação da ALESC.
A proposta também tem fundamento nas recentes discussões a respeito da possível exploração de fosfato no Município de Anitápolis, na Grande Florianópolis, e na possível exploração de xisto betuminoso nos Municípios de Canoinhas, Três Barras, Itaiópolis e Papanduva, no Planalto Norte.
Para virar regra, a proposta precisa de aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e por fim na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, para depois ir a plenário, e se aprovada, chegar a sansão governamental.
