Deputado Doía Guglielmi, líder da bancada do PSDB na Alesc, propôs e teve aprovada na Casa a realização de audiência pública para debater “A situação e os novos rumos dos terrenos de Marinha em todo o litoral catarinense”. A audiência ficou marcada esta terça-feira, dia 22 de agosto, às 19h3omin, no plenárinho da Assembléia.
Para Doía, é importante que a sociedade seja atualizada sobre o tema, a nova demarcação e os tributos ainda incidentes na transferência dos terrenos de marinha que também são objeto de dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem sua extinção.Na Ilha de Santa Catarina, a estimativa da Superintendência do Patrimônio da União é de que existam 42 mil terrenos de marinha. “A sociedade civil e os nossos representantes políticos precisam continuar debatendo o assunto a fim de encontrar soluções que melhor atendam os anseios dos cidadãos”, salienta o deputado.
Em julho do ano passado a Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis entregasse ao Serviço de Patrimônio da União – SPU- um cadastro com os imóveis inscritos na área delimitada para que o órgão pudesse começar a intimar as pessoas que moram nas áreas consideradas terrenos de marinha. Mas um ano se passou e até agora ninguém foi notificado.
Desde maio de 2015, uma nova demarcação das áreas de marinha feita pela SPU traz apreensão aos proprietários de terrenos nas proximidades do mar. Embora tenha sido disponibilizada há dois anos, a demarcação ainda não está homologada. Mesmo assim, muitos moradores já preparam as suas defesas. Atualmente, dois projetos de emenda à Constituição estão em andamento no Congresso Nacional, além de negociações diretas de uma comissão parlamentar com o governo federal. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011 que tramita na Câmara dos Deputados e a outra é a (PEC) 53/2007 que está no Senado. O Presidente da comissão especial sobre o tema na Câmara é o deputado catarinense Esperidião Amin (PP).
Histórico das demarcações em Florianópolis
Em Florianópolis, a demarcação da região central da cidade — entre o Saco dos Limões e a região da Beira-mar Norte — foi homologada em 1979. Já na área continental, a homologação ocorreu em 2001. Em todas as outras regiões, que aguardam pela nova linha, a cobrança ocorreu até 2005.
O que é terreno de marinha?
Terrenos de marinha existem desde o período imperial no Brasil, tanto que a base para as demarcações é a Linha da Preamar Média do ano de 1831. Tecnicamente, as áreas de marinha ocupam os 33 metros seguintes, incluindo aí os acrescidos de marinha (aterros). O Ministério do Planejamento entende por preamar como a média das marés máximas, o que é questionado pela defesa de muitos ocupantes dessas áreas, que acreditam que o termo refere-se apenas à médias das marés altas.
Quais as taxas que são pagas?
Taxa de ocupação – é a cobrança anual para aqueles que ocupam terrenos de marinha. A alíquota é de 2% para as ocupações inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e de 5% para as ocupações inscritas ou requeridas após esta data.
Foro – É a cobrança anual pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, que ocorre quando o proprietário compra a maior parte do terreno, passando a ser dono de 83%. A alíquota é de 0,6% do valor atualizado do imóvel.
Laudêmio – É a cobrança sobre a negociação de imóveis em terrenos de marinha. Equivale a 5% do valor do terreno, excluindo benfeitorias.
Foto> Ag. Alesc, divulgação
