Em reunião virtual, da Comissão de Agricultura, Sopelsa e os deputados que integram a Comissão decidem combater ADI que pretende anular aspectos do Código Florestal
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6466/2020, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a nulidade de dispositivos do Código Florestal para fazer valer a Lei da Mata Atlântica, impedindo a continuidade de atividades de baixo impacto em Áreas de Preservação Permanente (APP). Se isso ocorrer, o efeito na agricultura catarinense será avassalador, com o potencial de provocar um êxodo rural de cerca de 250 mil pessoas, praticamente acabando com a agricultura familiar nas regiões Oeste e Extremo Oeste do Estado.
O deputado Moacir Sopelsa (MDB) defende “Que o encaminhamento tomado nesta terça-feira seja aprovado no plenário da Alesc, além da necessidade de uma manifestação do governo de Santa Catarina para dar mais força ao movimento”.
Sopelsa também destacou a importância de mobilizar a bancada catarinenses de deputados federais e senadores. O parlamentar chamou a atenção para o fato de que o prejuízo maior deve atingir a pecuária de leite e corte e os cereais (pastagens).
O parlamentar sugeriu que Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa/Epagri), na medida do possível, faça um levantamento para analisar o real impacto econômico nestas atividades.
A decisão foi tomada na reunião virtual da comissão de Agricultura da Alesc, na manhã desta terça-feira (29), levando em conta relatório do diretor da Agricultura Familiar e da Pesca da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, Hilário Gottselig. De acordo com ele, as projeções surgiram após um estudo do Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia (Ciram) e do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa) da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Os impactos foram projetados com a análise por georreferenciamento em 150 propriedades para ver o impacto das duas opções. A recuperação da mata ciliar em áreas consolidadas, segundo o Código Florestal Brasileiro, deve ser de 5 metros em propriedades de 1 módulo fiscal; de 8 metros nas que sejam de 1 a 2 módulos; e de 15 metros nas que tenham até 4 módulos fiscais. Com a mudança que a ADI defende, os valores passam para 30 metros em rios com cursos de até 10 metros de largura; 50 metros nos de 10 metros a 50 metros; 100 metros nos de 50 metros a 200 mmetros; 200 metros nos de 200 metros a 600 metros; e 500 metros para os que tenham curso acima de 600 metros de largura. Segundo Gottselig, 57,6% das propriedades rurais catarinenses serão inviabilizadas. De acordo com Gottselig, o reconhecimento como de interesse social a produção das propriedades nas margens dos rios Itajaí, Uruguai e Chapecó, por exemplo, desapareceria com essa mudança.
Para dar uma dimensão em termos financeiros, Gottselig citou que as propriedades voltadas à agricultura familiar de até 4 módulos fiscais, que representam 78% da produção agropecuária em Santa Catarina e geram atualmente R$ 17,67 bilhões por ano, vão deixar de produzir R$ 11,18 bilhões. O setor de agricultura empresarial (acima de 4 módulos), por sua vez, não terá diminuição.
