A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa aprovou requerimento para a realização de um audiência pública para debater sentença da justiça, em Florianópolis. Nos Autos da Ação Civil Pública 5011223-43.2020.4.7200/SC. A referida sentença determina que em Santa Catarina prevaleça os dispositivos da Lei da Mata Atlântica – Lei 14.428/2006 em detrimento do Código Florestal – Lei no 12.651/2012.
Por consequência veda a homologação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, pelo Instituto do Meio Ambiente, em propriedade rural que esteja inserida em área pertencente ao Bioma da Mata Atlântica, que, no caso de Santa Catarina, inclui todo o território Catarinense. O deputado Moacir Sopelsa (MDB), votou favoravelmente a realização da audiência pública, e chamou a atenção para a necessidade da atualização do Código Esta dual do Meio Ambiente. “É importante fazer esta revisão. Aliás, nos já deveríamos ter feito”.
O parlamentar destacou que o Código foi aprovado há 12 anos, e ainda existem pontos da lei que estão sendo contestadas. Sopelsa lembrou que há 50 anos a propriedade da família era utilizada em praticamente 100%, e agora é menos de 50%. “Restabelecemos a mata nativa, onde era íngrime. Nós temos uma região de muita pedra. Então, não tem como fazer agricultura como naquela época. O Estado de Santa Catarina, eu acho que está muito mais preservado do que estava há 50 anos”, disse. Sopelsa também cita o extremo cuidado dos produtores na questão da poluição com a produção de suínos. “A própria indústria integradora, se a propriedade não está dentro das normas do IMA, com as licenças em dia e aprovadas, não é alojado animais, nem frango e aves e a produção de leite é a mesma coisa. Então, tem algumas coisas que realmente precisam ser r epensadas e olhadas antes de tomar uma decisão”.
Em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que resultou na Lei Estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente. A norma catarinense teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro. Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de três mil produtores e empresários rurais. Passadas duas décadas, Sopelsa defende a necessidade de atualizar o Código Estadual, com base no diálogo e para dar segurança para os produtores. “Temos que ter a consciência da preservação, ter consciência de termos um meio ambiente preservado em tudo aquilo que for possível. Esta revisão pode ser uma oportunidade para melhorarmos ainda mais as condições ambientais e darmos segurança para os agricultores, inclusive para que possam investir com tranquilidade. Então, são questões que precisam ser discutidas e analisadas com aqueles que vivem o dia a dia do setor e conhecem a realidade e as dificuldades”.
