O deputado federal Hélio Costa assinou nesta sexta-feira (25) as quatro emendas do deputado Kim Kataguiri à PEC da Reforma Administrativa. As propostas visam o combate aos privilégios do setor público e do alto escalão.
Para Hélio Costa, as emendas vão de encontro ao que o povo pensa. O deputado afirma que é contra qualquer tipo de privilégio. “Eu sou contrário a todo privilégio. No setor público, há muita vantagem. Por exemplo, se um juiz ou desembargador comete um crime, se aplica a aposentadoria compulsória. Por quê? Ele tem que ser demitido do serviço público por justa causa”.
O deputado federal também é contra as férias superiores a 30 dias. “Todo cidadão tem direito a férias. Mas é uma vez por ano. É assim tem que ser, 30 dias como diz a lei. E não como em alguns casos que chegam a mais de dois meses de descanso. Tem que acabar com isso”.
Por fim, o parlamentar comentou que estuda apresentar um projeto de lei para realizar sessões deliberativas de segunda a sexta na Câmara. “Tem que ser semana cheia. Estamos vendo a constitucionalidade do projeto para protocolar. Podem ser três dias de sessão presencial e duas de maneira remota”, disse.
Veja as emendas:
Emenda nº 1: inclui as carreiras típicas de Estado em um dispositivo antiprivilégio da PEC, impedindo que estas carreiras tenham férias acima de 60 dias, licenças-prêmio e aposentadoria como sanção.
Emenda nº 2: permite que o servidor estável ocupante de carreira típica do Estado possa perder o cargo por insuficiência de desempenho, tornando o seu regime mais próximo do servidor que não tem carreira típica de Estado.
Emenda nº 3: inclui a magistratura e o Ministério Público na reforma.
Emenda nº 4: veda férias de mais de 30 dias para qualquer pessoa na estrutura do Estado.
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