O que estaria o MPSC querendo ao tentar determinar o que o Executivo estadual deve estabelecer em termos de critérios sanitários relativamente à pandemia? O que é isso? Se a douta Promotoria entender que há um ou outro ponto que precisa de correção, muito bem. Existem os canais para, inclusive, se entabular uma conversa pessoal com os governantes antes de atulhar ainda mais o Judiciário com novas e impertinentes ações.
Num segundo momento, o MPSC até poderia recorrer ao Judiciário. É do jogo. Mas eles querem determinar tudo, todos os detalhes de como será o tratamento ao setor turístico, tão importante para Santa Catarina, com vistas às restrições oriundas da Covid19. Alto lá, senhores e senhoras. Isso não é papel do Ministério Público. Como também não é papel do Judiciário, que uma vez provocado, acaba sendo obrigado a se posicionar. Enquanto um juiz de primeiro grau entendeu que o Executivo deveria acatar as bases propostas pelo MPSC, outros dois desembargadores frearam a investida e negaram provimento às ações. Foram três manifestações do MP junto ao Tribunal de Justiça, envolvendo dois desembargadores. Raulino Jacó Brüning e Alexandre D’Ivanenko se posicionaram de forma correta e não embarcaram na onda do MPSC.
Contaminação
Já basta termos neste país um STF que dá ordens em tudo, uma verdadeira ditadura suprema, que está extrapolando todos os limites. O papel do STF é preservar a Constituição. Ponto. Esta atribuição, aliás, é a única à qual os supremos togados não têm dado qualquer contribuição. Muito pelo contrário. É um péssimo exemplo que, ao que tudo indica, aqui em Santa Catarina começa a contaminar o MPSC.
Limites
Não é atribuição constitucional do Ministério Público definir as regras da pandemia. Seria de bom alvitre que neste 2021 cada poder se ativesse apenas e tão somente às suas competências legais. Faria um bem enorme ao país e ao estado.
