DestaquesPEC impede novos encargos a Estados e MunicípiosAutor23 de setembro de 201513 de outubro de 2015 23 de setembro de 201513 de outubro de 2015 Votação, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22)