DestaquesAprovado projeto de lei que desburocratiza regularização de edificaçõesRedação26 de outubro de 2023 26 de outubro de 2023 Nesta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou o projeto de lei n. 27/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL). A