DestaquesCCJ está prestes a aprovar projeto para conceder mais autonomia aos estadosRedação12 de novembro de 202412 de novembro de 2024 12 de novembro de 202412 de novembro de 2024 Se aprovado, estados poderão legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania