Foi instalada esta semana, na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial para analisar a PEC 491/2010, que veda a criação de tributos incidentes sobre medicamentos.
Médicos e odontólogos do serviço público estadual devem, obrigatoriamente, solicitar exames e receitar medicamentos reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação do governador Raimundo