Terceira vitória do Estado no caso ocorreu com decisão publicada nessa quinta-feira. Desembargador diz que pedido feito pela Ampesc é tentativa de rediscutir uma matéria
Para desembargadores, o procedimento de transferências especiais para os municípios adotado ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do Tribunal de Contas (TCE). Por questão