A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminha nesta segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para iniciar o cumprimento do julgado no âmbito da Ação
Está na pauta do Plenário e poderá ser votado, nesta quarta, 28, o projeto (PLS 334/2017) de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que impede que