CCJ está prestes a aprovar projeto para conceder mais autonomia aos estados
Se aprovado, estados poderão legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PLP
Maldaner assume relatoria do BC autônomo
O deputado federal Celso Maldaner foi designado, nesta terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, relator