Procuradoria pede reparo e definitivo de toda área, na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, que hoje está ocupada ilegalmente O Ministério Público Federal (MPF) em
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) negou, na sessão desta segunda-feira (26/3), provimento a recurso de reexame e ratificou, na íntegra, a decisão