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O Projeto de Lei Ordinária 5/2023, do vereador Kaká Fernandes, sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo
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Projeto será votado pelos deputados na semana que vem; proposta deve entrar na pauta da sessão da próxima terça-feira, 30 A deputada federal Daniela Reinehr
O Governador Jorginho Mello entregou na manhã desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei que cria o Universidade Gratuita para análise da Assembleia Legislativa do
O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catatarina, deputado Mauro De Nadal (MDB), recebe o governador do Estado, Jorginho Mello, nesta terça-feira (16), às 11h30,