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A secretária da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou projeto de lei (PL 1879/2023), na Câmara dos Deputados,
Com relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), foi aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, o Projeto de
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