DestaquesCaso de SC leva plenário do STF a julgar se é crime não recolher ICMS declaradoAutor14 de fevereiro de 201914 de fevereiro de 2019 14 de fevereiro de 201914 de fevereiro de 2019 A matéria é do Portal Just Catarina: “O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em “homenagem à segurança jurídica”, remeter ao