MancheteCâmara aprova lei que delega aos municípios regras de proteção de rios em área urbanaRedação10 de dezembro de 20219 de dezembro de 2021 10 de dezembro de 20219 de dezembro de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 8, o projeto de lei que confere autonomia aos municípios para definirem as áreas de proteção permanente