O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) antecipou para 6 de junho (quarta-feira) a data da sessão extraordinária para emissão do parecer prévio sobre as Contas/2017 do Governo do Estado (PCG 18/00200720). A mudança foi comunicada pelo presidente em exercício, conselheiro Adircélio de Mores Ferreira Júnior, na sessão ordinária do Pleno desta segunda-feira (21/5). O horário e o local continuam os mesmos: às 9 horas, no auditório do TCE/SC, em Florianópolis.
Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, apresentará à sociedade catarinense o diagnóstico do TCE/SC sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.
Wan-Dall ainda submeterá aos demais conselheiros o seu projeto de parecer prévio, com as conclusões e eventuais ressalvas e recomendações ao Executivo. Com base na proposta do relator, o Pleno decidirá por recomendar à Alesc a aprovação ou a rejeição das contas, já que cabe ao Legislativo o julgamento da matéria. Na oportunidade, o representante do Governo do Estado poderá fazer uso da palavra.
Para a sessão extraordinária, serão convidados o governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, deputado estadual Aldo Schneider e desembargador Rodrigo Collaço, respectivamente, o chefe do Ministério Público de Santa Catarina, o procurador-geral de Justiça Sandro José Neis.
Situação do Processo
A área técnica do Tribunal — Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) — finalizou o seu relatório no dia 9 de maio. Como estabelece o Regimento Interno da Corte de Contas, exemplares do relatório foram encaminhados ao relator, ao presidente, aos conselheiros e auditores substitutos de conselheiros, ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-SC) e ao secretário de Estado da Fazenda, para ciência. Com o recebimento do documento, o MPC-SC teve cinco dias para emitir o seu parecer.
Atualmente, o processo está no gabinete do relator, para elaboração de relatório e projeto de parecer prévio. Esses documentos serão enviados ao Executivo Estadual, para apresentações de contrarrazões ou esclarecimentos. Se a manifestação do governador do Estado implicar na alteração do relatório e do projeto de parecer prévio, o conselheiro distribuirá um novo exemplar com as respectivas modificações ao presidente, demais conselheiros, aos auditores substitutos do TCE/SC e ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Órgão, Aderson Flores, até 24 horas antes da sessão de apreciação das contas.
