O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades catarinenses, entre os meses de abril e julho. “Restrições de Final de Mandato” é o tema da abordagem do auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, representante do TCE/SC nos encontros.
Para o público formado por prefeitos, servidores, candidatos à próxima eleição e interessados no assunto, o auditor fiscal do Tribunal tem falado sobre as exigências legais para o último ano de gestão dos atuais administradores municipais. A atuação do TCE/SC e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como instrumento de controle exercido pela Instituição, estão entre os tópicos.
Em relação à área de pessoal, o auditor vem alertando sobre as regras impeditivas que devem ser adotadas, a partir dos últimos 180 dias do final do mandato. Um dos artigos da LRF, por exemplo, deixa claro que qualquer ato de que resulte aumento do percentual de gastos com pessoal, expedido nesse período, torna-se nulo.
A exigência prevista na lei federal nº 9.504/97 — que fixa normas para as eleições —, para envio da lista à Justiça Eleitoral pelos tribunais de contas, subsídio para a decisão pela inelegibilidade ou não para esta eleição, também foi assunto discutido.
Os Seminários Regionais de Eleições 2016 são produto da parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal, Tribunal Regional Eleitoral/Escola Judiciária Eleitoral, Poder Judiciário Catarinense/Academia Judicial, Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público.
O evento já passou por Florianópolis, Mafra, Joinville, Itajaí, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba e Araranguá. Nesta quarta-feira (29), será a vez de Criciúma e, na quinta (30), de Tubarão. Em julho, será realizado em Lages, no dia 26, em Rio do Sul, no dia 27, e em Blumenau, no dia 28, conforme divulgado no Portal do Ministério Público de Santa Catarina.
