Após mais de 20 anos, o Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC muda o entendimento e autoriza que municípios catarinenses criem seus próprios fundos de aval para garantia de crédito a micro e pequenos empreendedores privados junto a instituições financeiras. A mudança é fruto de uma consulta formulada pelo município de São José ainda em 2021, julgada recentemente pelo órgão.
A decisão, que acompanhou o voto do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do processo (CON-21/00358701), estabelece que a concessão de garantias às operações de crédito de micro e pequenos empreendedores com recursos de fundos públicos constituídos para essa finalidade pode ser implementada no âmbito municipal.
A consulta pública foi formulada a partir da sanção da Lei n. 107/2021 do município de São José, que criou o “Programa de Recuperação Econômica Avança São José” e que tinha como objetivo, minimizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-21.
Idealizador do programa “Avança São José” e da consulta pública ao TCE que mudou um entendimento que já durava pelo menos 20 anos, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do município de São José, Marcelo Fett, explica que apesar de estarmos em outro momento, agora os municípios poderão criar suas próprias políticas de fomento ao empreendedorismo, a inovação e ao desenvolvimento econômico:
“A partir desta decisão histórica do TCE/SC, todos os municípios poderão dispor de um mecanismo de financiamento da atividade econômica, melhorando e muito o ambiente de negócios para seus empreendedores, contribuindo para o aumento da competitividade da economia local e a geração de emprego e renda.”
Segundo Fett, os fundos de aval municipais poderão somar-se ao PRONAMPE do Governo Federal criando uma política de crédito focada na vocação econômica de cada região: “Os municípios podem dar o seu quinhão na construção de uma política pública regionalizada de financiamento focada na matriz econômica local. Os polos de tecnologia, por exemplo, podem vocacionar o fomento a inovação. A regiões turísticas, o financiamento de itens relevantes para o setor e assim sucessivamente.”
A consulta da prefeitura de São José apontou que a queda de atividade econômica decorrente da pandemia da Covid-19 afetou, principalmente, microempreendedores do município, que têm dificuldades de apresentar garantias na busca de recursos em instituições bancárias.
Em seu voto, o relator da consulta destacou que os pequenos empreendimentos coletivos ou individuais têm claro efeito na geração de emprego, no incremento de riqueza e no desenvolvimento social na região em que estão situados. “Eis o motivo pelo qual os municípios vêm de longa data incentivando a atividade econômica em seu território com benefícios econômicos a empresas, como incentivos fiscais, disponibilização de bens públicos imóveis, execução de serviços de preparação da infraestrutura para instalação de empreendimentos com recursos humanos e maquinário do município e pagamento de despesas do empreendimento mediante autorização legal”, observou.
Link da notícia da decisão – https://www.tcesc.tc.br/tcesc-entende-que-municipios-podem-criar-fundos-publicos-para-garantia-de-credito-micro-e-pequenos
