O Tribunal de Contas de Santa Catarina autuou, nesta quarta-feira (6/5), o processo @RLI 20/00190825, para fins de levantamento e verificação da adequação, integridade e segurança dos controles internos dos órgãos e setores envolvidos direta ou indiretamente nas compras e contratações emergenciais realizadas pelo Governo do Estado para o combate da pandemia do novo coronavírus, durante a vigência da Lei Federal 13.979/2020.
No despacho para autuação do processo, o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior fez referência a um memorando da Diretoria-Geral de Controle Externo, de 5 de maio, que elencou uma série de fragilidades nos processos de compras e contratações apontadas pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), entre eles a Dispensa de Licitação 754/2020, que trata da aquisição de respiradores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde.
“São questões que demandam a atuação específica do TCE/SC, por meio de medidas mais efetivas de controle concomitante e que visam o necessário fortalecimento das rotinas e dos procedimentos dos controles internos dos órgãos e agentes públicos envolvidos nos processos de compras e contratações, a fim de evitar irregularidades, como as ocorridas recentemente”, enfatiza o conselheiro.
Desde o dia 6 de fevereiro, a DLC vem fazendo um trabalho de verificação sistemática dos procedimentos adotados pelo Governo do Estado, utilizando-se como fontes os documentos enviados em atendimento à Instrução Normativa 21/2015, publicações no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, além de eventuais legislações específicas editadas. A diretoria do TCE/SC verificou inconsistências na operacionalização das aquisições e contratações, especialmente relacionadas à falta de transparência e a falhas nos sistemas de controle interno dos órgãos envolvidos.
Como relator do processo, foi designado o conselheiro Herneus De Nadal, diante da estrita relação do objeto do @RLI 20/00179260, de sua relatoria, que analisa a aquisição de 200 respiradores pulmonares da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde.
Ainda na tarde desta quarta-feira (6/5), o relator e sua assessoria reuniram-se com o diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, com a diretora da DLC, Denise Regina Struecker, com o diretor de Contas de Gestão, Sidney Antonio Tavares Junior, e com técnicos das respectivas diretorias para analisar, com a urgência que o caso requer, a possibilidade de emissão de uma cautelar com determinações eventualmente cabíveis acerca da matéria.
