A judicialização da saúde será o tema do “2º TCE em Debate”, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará no dia 19 de setembro (terça-feira), na sua sede, em Florianópolis. O evento é voltado para servidores do TCE/SC, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade civil. As inscrições estão abertas no Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br), na área de destaques da página principal, nobanner do evento.
Embora as normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras reconheçam o acesso à saúde como sendo um direito de todos e dever do Estado assegurar o atendimento igualitário, somente no ano passado, o Governo catarinense gastou cerca de R$ 155 milhões para atender a ações individuais na Justiça, conforme informação da Procuradoria Geral do Estado.
“O assunto é de extrema importância, diante do aumento crescente das decisões judiciais que obrigam o Estado a fornecer remédios e tratamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, enfatiza o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, ao informar que a Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal fará auditoria operacional na Secretaria Estadual da Saúde para analisar a judicialização da saúde. De acordo com a programação de fiscalização, a auditoria está prevista para ser executada na segunda quinzena de novembro. A ideia é levantar dados e detectar ações que mereçam aprimoramento.
Após a abertura do evento, às 14 horas, ocorrerá a palestra da especialista em Direito Sanitário pela Universidade de São Paulo (USP), advogada Lenir Santos. Autora de diversos livros, entre eles o que tem o título “Judicialização da Saúde no Brasil”, Lenir foi secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde e criadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado, entidade que propõe formas de aprimorar o desempenho de instituições de saúde públicas e privadas.
Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgados em seu Portal na Internet, em sete anos, foram gastos R$ 4,4 bilhões no atendimento das determinações judiciais para a compra de medicamentos, equipamentos, dietas, suplementos alimentares, gastos com cirurgias, internações e depósitos judiciais, um incremento de mais de 1.000% entre 2010 e 2016. Somente no ano passado, a cifra chegou a R$ 1,2 bilhão, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, a R$ 219,4 milhões.
A programação ainda contempla o debate sobre o assunto pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ronei Danielli — autor do livro “A Judicialização da Saúde no Brasil: Viés Individualista ao Patamar do Bem Coletivo”, publicado em 2017 — e pelo procurador de Justiça do Paraná Marco Antônio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública (CAOP Saúde). A mediação será feita pelo jornalista Paulo Alceu.
Em seu livro, o desembargador Danielli procurou traçar um diagnóstico da situação da judicialização da saúde e debater acerca dos eventuais limites da atuação judicial na matéria. Nas considerações finais, destacou que a solução passa primeiro pela compreensão da complexidade do tema e pela busca de um novo modelo de atuação legislativa, executiva e judiciária. Em sua opinião, tal atuação dever estar pautada pela convicção de tratar a saúde como um bem coletivo por excelência e exigir a ampliação do debate, a democratização e a universalização do acesso a esse direito fundamental, passando, necessariamente, pela participação popular.
A coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Paraná emitiu, neste ano, nota técnica com as linhas gerais de atuação do Ministério Público na tutela dos interesses individuais indisponíveis relacionados à assistência farmacêutica, especialmente quanto à instrução de procedimentos que antecedem o ajuizamento das ações e à elaboração da petição inicial.
“TCE em Debate”
Criado este ano, o “TCE em Debate” busca provocar a troca de ideias sobre temas polêmicos e promover um processo de influência recíproca em favor do exercício da cidadania, da operação do controle social e da elevação da qualidade do controle externo e dos resultados da gestão pública. Na primeira edição, realizada em junho, foram discutidos os temas Parcerias Público-Privadas (PPP) e Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) pelo consultor na área do Direito Público, Fernando Vernalha, pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e PPP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analista de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, e pelo advogado Joel de Menezes Niebuhr.
A capacitação tem a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). A iniciativa integra o Programa de Interação com a Sociedade e será desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos.
Auditoria TCU
Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou o resultado de auditoria que identificou o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde. O estudo abrangeu a União e secretarias de saúde e órgãos do Judiciário de alguns estados — entre eles, Santa Catarina — e municípios — entre eles, Florianópolis e Joinville. O trabalho também apurou a atuação do Ministério da Saúde e de outros órgãos dos três poderes para reduzirem os efeitos negativos da judicialização nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde.
O relatório do TCU mostrou que, em 2013, Santa Catarina gastou R$ 128.681.490,41 com a judicialização e teve R$ 1.765.278,37 bloqueados/sequestrados judicialmente — a maior parte na conta única do Estado. Já em 2014, as despesas subiram para R$ 159.957.764,20 e os valores bloqueados/sequestrados reduziram para R$ 829.783,36. De acordo com o relator do processo (TC 009.253/2015-7), ministro Bruno Dantas, os bloqueios e sequestros judiciais impactam a organização das finanças públicas estaduais por inviabilizarem o manejo dos recursos públicos bloqueados.
Segundo a auditoria, a maioria dos recursos foi destinada para o pagamento de medicamentos — R$ 119.741.976,30, em 2013, e R$ 147.239.262,82, no ano seguinte. “A maior parte dos gastos com medicamentos judicializados dizem respeito a medicamentos que não fazem para das relações do SUS”, aponta o relatório. Foram R$ 65.334.663,43, em 2013, e R$ 97.161.622,73, em 2014, conforme dados informados pela Secretaria de Estado da Saúde. “Os medicamentos que não pertencem às relações do SUS representaram mais de 50% do total gasto com medicamentos judicializados em 2013; esse índice foi superior a 65% em 2014”, registra o estudo.
A íntegra do Acórdão 1787/2017 do Tribunal de Contas da União está disponível no Portal da instituição.
Quadro: Currículos
| Lenir Santos – advogada |
| É advogada, foi secretaria da Secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (2015-2016), foi procuradora da Unicamp e hoje atua na área do direito sanitário e da gestão pública, em especial nas áreas de organização do SUS, competências, legislação, conselhos de saúde, fundos de saúde, contratos e convênios e demais aspectos administrativos e constitucionais que envolvem a implementação do SUS e o direito à saúde do cidadão.
Consultora de entidades, como o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems); Coordenadora de projetos e do Curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), nas três primeiras edições, e, atualmente, em parceira com o IEP Sírio Libanês. É doutora em saúde coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Faculdade de Ciências Médicas. É conferencista e palestrante sobre direito público e sanitário, gestão do SUS, aspectos jurídicos da saúde pública e todos aqueles que envolvem o direito à saúde. É vice-presidente da Fundação Síndrome de Down, com sede em Campinas, da qual foi idealizadora e instituidora, atuando em seu corpo diretivo desde 1985, e presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, com sede em Brasília, e conselheira do Conselho Nacional de Saúde. Publicou sete livros, entre eles o que tem o título “Judicialização da saúde no Brasil”. |
| Ronei Danielli – desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (1995), especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2016). Exerceu a advocacia, de 1996 a 2011.
Atualmente, é professor convidado da Escola Superior de Advocacia de Santa Catarina e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral e Direito Constitucional. Autor do livro “A Judicialização da Saúde no Brasil: Viés Individualista ao Patamar do Bem Coletivo”. |
| Marco Antônio Teixeira – procurador de Justiça do Paraná |
| Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1975). Realizou o Curso de Direito Penal e Direito Processual na Universitá Cattolica Del Sacro Cuore em Milão, Itália (1982-1983). Especializou-se em Ciências Penais na Universidade Federal do Paraná (1990).
Ingressou no Ministério Público por concurso em 15 de março de 1977 e assumiu o cargo de promotor de Justiça substituto na Comarca de Guarapuava em 28 do mesmo mês e ano. Passou pela Comarca de Assis Chateaubriand e Ipiranga. Foi promovido a promotor de Justiça de entrância inicial da Comarca de Dois Vizinhos em 29 de novembro de 1977 e atuou em Imbituva e Prudentópolis, cumulativamente (1979); passou a promotor de Justiça de entrância intermediária da Comarca de Paranavaí (1980); na Comarca de Cornélio Procópio (1983), Uraí (1987) e Rolândia (1988); chegando à entrância final junto à 2 ª Secção Judiciária da Comarca de Curitiba (1989). Participou da Comissão de Estudos do Anteprojeto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas referente ao MP-PR. Também respondeu junto à Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, Acidentes do Trabalho e Reparação do Dano Resultante de Crime (1989), Vara de Auditoria Militar da Capital, e foi adjunto da Corregedoria-Geral do MP-PR (1990). Integrou o Conselho de Redação da Revista MP-PR e também foi assessor de Gabinete do MP-PR (1993). Pertenceu à Comissão de Resgate da Memória do MP-PR (1996); foi coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde Pública (1997); promovido a procurador de Justiça em 16 de agosto de 1999 e designado como Secretário da PGJ (2000). Nomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça em 24 de março de 2000, assumindo em 7 de abril do mesmo ano. Após o mandato de dois anos, assumiu a 2ª Procuradoria de Justiça Criminal e, na sequência, foi designado para coordenar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública (2002). Também respondeu pelos CAOPs das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime (2004); de Defesa ao Consumidor; de Proteção ao Meio Ambiente; da Criança e do Adolescente (2005); assumiu a 3ª Procuradoria de Justiça Criminal; representante permanente no Grupo Nacional de Combate as Organizações Criminosas (2007); integrou o Comitê MP-PR de Enfrentamento as Drogas (2012). Atualmente, atua no 5º Grupo da Procuradoria de Justiça Cível (2014). Continua ministrando aulas no Curso de Especialização em Direito Sanitário no Hospital Sírio-Libanês, na cidade de São Paulo (2016). |
