Tebaldi a Maia: reforma é inconstitucional

O  deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-D) entregou ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) um documento onde solicita formalmente a retirada de pauta do Projeto de Emenda à Constituição 287 de 2016, mais conhecido como PEC da Previdência. O encontro dos dois parlamentares se deu na Câmara dos Deputados.

O documento de Tebaldi elencou sete pontos polêmicos da proposta, que representam as principais demandas apresentadas pelos cidadãos que conversaram com o deputado nas últimas semanas. Além da sociedade civil, Tebaldi citou a contribuição de renomadas instituições como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e a AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Os sindicatos das mais diversas categorias também foram incluídos entre as organizações que se manifestaram contrários à PEC.

Tebaldi apontou diversas violações constitucionais que ferem direitos fundamentais dos cidadãos, como a revogação das regras de transição das PECs 20/1998 e 41/2003 e o tratamento “anti-isonômico” entre homens e mulheres. Um dos pontos que mais tem preocupado a população brasileira, que é o tempo excessivo de contribuição e idade mínima incompatível com a realidade brasileira, também foi discutido no documento, quando o deputado cita estudos demográficos que contrariam a lógica da Emenda Constitucional, considerando a expectativa de vida média dos brasileiros. Outro item que chamou a atenção de Tebaldi foi o desprezo que o texto do governo demonstrou para as aposentadorias especiais:

“Não podemos ignorar as dificuldades que trabalhadores rurais, policiais e professores atravessam em sua jornada de vida. Precisamos prestigiar os cidadãos que contribuem com o nosso país desempenhando funções que exigem mais força, como é o caso dos trabalhadores do campo, e também preparo psicológico acima do normal, caso dos policiais e professores. Não podemos igualar a situação. Eles precisam ser assistidos”, comentou Tebaldi.

O deputado também elencou entre os pontos o fato do Governo Federal desvincular os benefícios assistenciais e a pensão de morte do salário mínimo. Segundo o documento, a medida “ofende frontalmente os direitos sociais dos trabalhadores, privando milhares de brasileiros de baixa renda e outros em situação vulnerável de receberem um mínimo necessário à subsistência”. A alteração proposta para a aposentadoria de trabalhadores com moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável foi reprovada por Tebaldi e também figurou entre os pontos elencados. E por fim, o deputado citou as regras de transição para os trabalhadores comuns como geradoras de frustração e insegurança entre os trabalhadores.

“Quem cria a lei não pode ignorar e violar as expectativas do trabalhador, mudando a Constituição e colocando de lado o princípio de proteção à confiança do cidadão. A regra vigente simplesmente fica obsoleta e todo mundo tem que engolir uma transição duvidosa e sem lógica? Precisamos repensar muita coisa, discutir muito mais”, criticou Tebaldi.

O deputado termina seu documento pedindo ao presidente da Câmara que o projeto não seja pautado ou que ao menos seja adiado para que não haja infração da Constituição e que a sociedade contribua de forma decisiva na redação de um texto mais justo.