Proposta com teor semelhante está em análise na Assembleia Legislativa
O texto-base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21) em Brasília.
O projeto de lei 709/2023 prevê uma série de proibições, como a de participar do programa nacional de reforma agrária ou de permanecer nele, de receber benefícios ou incentivos fiscais e de ser beneficiário de programas de regularização fundiária ou de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.
Além disso, os invasores e ocupantes ficam proibidos de realizar inscrições em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas e de serem nomeados em cargos comissionados. Fica vedada também a possibilidade de receberem auxílios, benefícios e demais programas do governo federal e de contratar com o Poder Público em todos os âmbitos federativos.
A proibição em todos os casos seria válida pelo período de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação.
Os deputados federais ainda vão analisar alterações ao texto, que será encaminhado para análise do Senado antes de ser enviado para sanção do presidente.
Em Santa Catarina
O deputado Altair Silva (PP) é autor de projeto de lei de teor semelhante em Santa Catarina. A proposta também cria impedimentos para ocupantes e invasores de terras rurais e urbanas no estado. De acordo com a iniciativa, eles não poderão receber auxílios, benefícios ou ser contemplados por programas do governo estadual.
O texto ainda proíbe que essas pessoas assumam cargo ou função pública estadual e tem o objetivo de proteger os proprietários rurais e o estado democrático de direito.
“A aprovação do texto-base na Câmara é uma grande alavanca para nosso projeto aqui na Alesc. Mostra que estamos no caminho certo para acabar com as invasões promovidas, principalmente, pelo MST, que tanto penaliza nossos produtores rurais. Usaremos a lei para levar segurança para quem produz e trabalha”, destaca Altair Silva.
A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e deve passar por análise de outros colegiados antes de ser votada em plenário.
