A assessoria do Tribunal de Justiça está distribuindo a nota abaixo. O texto procura não dar qualquer brecha para que o episódio, lamentável, sob todos os aspectos, do vazamento de mensagens com teor ofensivo ao Judiciário vazadas do celular do deputado Kenney Nunes, possa ganhar contornos de crise institucional. Ele foi flagrado conversando em grupo e com interlocutores com mensagens que falavam “máfia da toga” e “o direito é bem mais sujo do que a política.” Na nota, o TJSC lamenta a situação e frisa que trata-se de questão pessoal de um deputado e que o teor do que foi vazado não representa a pensamento da Assembleia Legislativa. Kennedy Nunes foi o relator do impeachment de Moisés da Silva e Daniela Reinehr no âmbito do Tribunal Especial.
NOTA OFICIAL
O Poder Judiciário de Santa Catarina vem a público manifestar-se sobre a divulgação pela mídia, de mensagem privada de deputado integrante do Tribunal Especial de Julgamento, durante a sessão que apreciou a admissibilidade do pedido de impeachment do Exmo. Sr. Governador do Estado e da Exma. Sra. Vice-Governadora do Estado.
Embora seja questionável ética e juridicamente a divulgação de mensagem em grupo privado, sem autorização, em mídia aberta, e ainda que se entenda tratar de opinião de caráter pessoal, é de todo reprovável a qualificação pejorativa de membros do Poder Judiciário em razão de suas manifestações e votos, sobretudo quando consideradas as circunstâncias.
A despeito do incidente, a presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina, por seu corpo diretivo, compreende que se trata de opinião estritamente pessoal, sem que represente manifestação institucional do Parlamento catarinense, e aproveita o ensejo para destacar a histórica harmonia e autonomia entre os poderes constituídos no Estado de Santa Catarina, bem como reafirma a atuação de forma independente dos Srs. Desembargadores e dos Srs. Deputados que compõem o Tribunal Especial de Julgamento.
Núcleo de Comunicação Institucional do PJSC
DEFESA DO GOVERNADOR SE POSICIONA
O advogado Marcos Fey Probst, responsável pela defesa de Moisés da Silva, também distribuiu nota oficial sobre o episódio das mensagens vazadas do celular do deputado Kennedy Nunes.
“A defesa do Governador do Estado Carlos Moisés vem a público manifestar-se em relação ao julgamento proferido na madrugada de hoje (24/10), relacionado ao processo de impeachment. Apesar da decisão colegiada ter-se formado, por maioria (6 a 4), no sentido do prosseguimento do processo de impeachment, é importante reconhecerse a condução irretocável dos trabalhos por parte do Presidente, Desembargador
Ricardo Roesler, assim como a relevante e respeitosa discussão das teses de acusação e defesa ao longo do julgamento por parte dos integrantes do Tribunal Especial de Julgamento.
Por fim, repudia-se veementemente qualquer ofensa ou juízo negativo de valor aos Desembargadores componentes do Tribunal Especial de Julgamento, que honrosamente prolataram seus votos conforme juízo próprio de convicção. Por derradeiro, e como de início frisado, o respeito aos Poderes é da
essência do Estado Democrático de Direito.”
ASSEMBLEIA PUBLICA NOTA DE REPÚDIO
Neste mesmo contexto, a Diretoria de Comunicação da Alesc publicou nota de repúdio em função do episódio.
“A Assembleia Legislativa repudia com veemência a quebra de sigilo pessoal e familiar cometida hoje pelo grupo NSC, no jornal do Almoço e também no portal, a pretexto de “matéria”, ao tornar pública a conversa do deputado Kennedy Nunes no seu grupo familiar de WhatsApp.
Nenhuma justificativa há para esse tipo de invasão em conversa estritamente privada. E nenhum objetivo cumpre a propagação dessa “informação”, senão o de buscar desmoralizar o homem público e espalhar a cizânia entre os Poderes constituídos.
O Poder Legislativo de Santa Catarina age e sempre agiu com transparência, respeito a todas as posições políticas e ideológicas e apreço à democracia e à liberdade de expressão. No entanto é preciso respeitar primeiramente os limites éticos da convivência em sociedade.
A “matéria” patrocinada pela NSC nada mais é do que afronta deliberada ao Legislativo e a todos os seus representantes.
Florianópolis, 24 de outubro de 2020.
Diretoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa de Santa Catarina”
