O Tribunal de Justiça (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminharam nesta semana para a Assembleia Legislativa projetos de lei complementar (PLC) que transformam, criam e extinguem cargos em suas estruturas administrativas. As propostas já estão em tramitação e aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Poder Judiciário catarinense encaminhou duas propostas. O PLC 12/2018 extingue um cargo comissionado de assessor de imprensa. A justificativa é que o cargo, por não se inserir na atividade-fim do TJ, possa ser terceirizado.
Já o PLC 14/2018 cria na estrutura do Judiciário 462 cargos comissionados de assessor jurídico, além de 402 cargos comissionados de assessor de gabinete para servidores efetivos. Tais cargos, conforme a justificativa da matéria, serão destinados para atendimento nos fóruns das comarcas e são necessários para dar conta da grande demanda de processos que tramitam em primeiro grau, já que no final de 2017 havia mais de 3,1 milhões de procedimentos em andamento no Judiciário estadual.
Em quatro páginas, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que o Judiciário catarinense apresenta uma das piores taxas de congestionamento entre os estados, principalmente em primeiro grau. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em inspeção realizada em março deste ano, apontou a necessidade de reforço da assessoria dos juízes.
A opção por cargos comissionados para a função de assessor jurídico, conforme o desembargador, ocorre por se tratar de “atividade altamente especializada, de assessoramento pessoal do magistrado no manuseio de processos, elaboração de estudos e minutas, que exige um perfil adequado do servidor público e extrema confiança do seu superior hierárquico”. Os cargos comissionados também implicam em impacto menor nos cofres públicos, além de poderem ser exonerados a qualquer momento, caso não haja mais necessidade dos mesmos.
Os dois projetos do TJSC tramitam em regime normal e antes de seguir para plenário deve passar pela análise da CCJ e das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Transformação
Já o Ministério Público Estadual enviou o PLC 11/2018, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, que altera a Lei Complementar 223/2002 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do órgão). Conforme a justificativa, o objetivo é transformar 64 cargos efetivos já existentes no MP em novos cargos, denominados Auxiliar do Ministério Público, de nível médio, a serem utilizados para apoio administrativo.
O procurador-geral ressalta que a matéria não cria nenhum novo cargo, apenas transforma cargos já existentes, e que se encontram vagos atualmente, “de modo que possamos não só reduzir os custos com pessoal, como também priorizar o atendimento de demandas administrativas, especialmente no interior do estado (…)”. Neis explica que boa parte das unidades do MPSC espalhadas pelas 111 comarcas do estado não conta com estrutura administrativa, o que dificulta o trabalho desenvolvido pelos promotores.
A medida atinge cinco cargos de analista de TI, 18 de oficial do MP, 24 de técnico do MP, 11 técnicos de informática, um técnico de edificações e cinco motoristas. Conforme o PLC, a transformação resultará em economia aos cofres públicos; só a mudança dos cinco cargos de analista de TI para auxiliar do MP implicará em uma economia anual de R$ 123 mil.
O projeto propõe, ainda, que outros 282 cargos de nível médio de motorista oficial II, oficial do MP, técnico do MP e técnico de informática, atualmente ocupados, possam ser também transformados em cargos de Auxiliar do Ministério Público por vontade do servidor ou quando de sua vacância, sem prejuízo ao ocupante. Conforme a justificativa, a existência desses cargos não se justifica, “seja pela possibilidade de terceirização do serviço e otimização dos custos, seja pela existência de tecnologias que estão alterando as nossas prioridades.”
O PLC 11/2018 tramita em regime normal e antes de seguir para plenário deve passar pela análise da CCJ e das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
foto>Ag. Alesc, arquivo, divulgação
